Art. 7º da Lei 6.763/1975
Texto
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Decisões que citam o art. 7º da Lei 6.763/1975
7 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 6.763/1975, de 2005 a 2024; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 6.763/1975; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 6.763/1975.
- STJAREsp 2.361.216/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 04/06/2024tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e “b”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso Documento eletrônico VDA41768365 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA…
- STJREsp 2.054.275MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 07/03/2023tributario
- STJAREsp 299.594/MGMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 16/06/2015tributario
Ante o exposto, conheço do Agravo para, com fundamento no art. 544, § 4°, II, c, do CPC, dar provimento ao Recurso Especial para, reconhecendo a violação ao art. 535, II, do CPC, anular o acórdão proferido no julgamento dos Embargos Declaratórios de fls. 754/764e, e determinar o retorno dos autos…
- STJAg 1.281.699/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 09/04/2010tributario
Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de março de 2010. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJAg 983.136/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 10/03/2008tributario
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de fevereiro de 2008. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STJAgRg no Ag 711.773/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Castro MeiraSegunda Turmajulgada em 05/09/2006publicada em 15/09/2006tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC Nº 87/96. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Ante o disposto na Súmula 182/STJ, "é inviável o…
- STJAg 711.773/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Castro Meirapublicada em 28/10/2005tributario
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 20 de outubro de 2005. Ministro Castro Meira Relator