Art. 37 da Lei 6.766/1974

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Decisões que citam o art. 37 da Lei 6.766/1974

3 decisões do TJPR citam o art. 37 da Lei 6.766/1974, de 2023 a 2025; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 37 da Lei 6.766/1974; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 3 decisões mais recentes que citam o art. 37 da Lei 6.766/1974.

TJPR0057727-82.2022.8.16.0014AcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara19ª Câmara Cíveljulgada em 07/04/2025publicada em 07/04/2025civil
Direito civil e processual civil. Apelação Cível. Rescisão contratual e devolução de valores pagos. Recurso da Ré. Alegação de prescrição e decadência. não conhecimento. preclusão. Mérito. Loteamento não regularizado. Culpa exclusiva da promitente vendedora. Sentença mantida. Apelação NÃO provida…
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TJPR0001503-27.2023.8.16.0132AcórdãoParcial
Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins20ª Câmara Cíveljulgada em 01/03/2024publicada em 06/03/2024
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA NO INDEFERIMENTO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. TESE NÃO ACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE TESTEMUNHAS…
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TJPR0001048-14.2013.8.16.0132AcórdãoProvido
Rel.ª Des.ª Priscilla Placha Sá2ª Câmara Criminaljulgada em 24/07/2023publicada em 25/07/2023penal
APELAÇÕES CRIME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 50, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI N.º 6.766/79. RECURSOS DOS RÉUS. 1) PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. REGULARIZAÇÃO…
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