Art. 3º da Lei 6.766/1976
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 6.766/1976
6 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 6.766/1976, de 2001 a 2022; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 6.766/1976; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 6.766/1976.
- TJPR0001145-84.2022.8.16.0039AcórdãoProvidoRel. Des. Substituto Rodrigo Otavio Rodrigues Gomes do Amaral3ª Câmara Cíveljulgada em 26/02/2024publicada em 28/02/2024
APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE ANDIRÁ. ARTIGOS 153, INCISO III, E 156, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGOS 29 E 32 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECRETO QUE DETERMINOU…
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- TJPR0003093-94.2023.8.16.0146AcórdãoNão classificadoRel. Des. Renato Braga Bettega5ª Câmara Cíveljulgada em 04/09/2023publicada em 06/09/2023
REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO – AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUITANDINHA – ART. 10, LEI Nº 6.766/76 – COMPRA E VENDA DE LOTES DESMEMBRADOS COM ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL (30.000M²) – ART. 65, LEI Nº 4.504/64 C/C LEI MUNICIPAL Nº…
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- STJAREsp 2.209.316/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 06/12/2022administrativo
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de dezembro de 2022. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator Documento eletrônico VDA34794214 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO…
- STJAREsp 1.101.093/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 16/04/2019
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no…
- STJREsp 1.160.704/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 18/03/2010publicada em 27/04/2011administrativo
AMBIENTAL. PEQUIZEIROS. ÁRVORES IMUNES DE CORTE. DECLARAÇÃO DO PODER PÚBLICO ESTADUAL. LOTEAMENTO E SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO AUTORIZADOS PELO MUNICÍPIO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Minas…
- STJREsp 783.325/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Castro Meirapublicada em 17/08/2006administrativo
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Intime-se. Publique-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2006. Ministro Castro Meira Relator
- STJREsp 307.535/SPAcórdãoParcialRel. Min. Francisco FalcãoPrimeira Turmajulgada em 12/03/2002publicada em 13/05/2002administrativo
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TOMBAMENTO. PARQUE FLORESTAL. NATUREZA DE AÇÃO: REAL. FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. PRESCRIÇÃO: VINTENÁRIA. DIREITO A INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS INDEVIDOS. COBERTURA VEGETAL. EXCLUSÃO. VERBA HONORÁRIA. SÚMULA Nº 7. - "A jurisprudência vem firmando o entendimento de…
- STJRHC 11.602/SPAcórdãoParcialRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 27/11/2001publicada em 18/02/2002penal
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO. PARCELAMENTO DO SOLO. REGULARIZAÇÃO ANTES DA DENÚNCIA. CRIME AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO DO DANO. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. I ? Havendo regularização do loteamento antes do oferecimento da denúncia, não se caracteriza o crime do art. 50, I, da Lei…