Art. 40 da Lei 6.766/1976
Texto
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Decisões que citam o art. 40 da Lei 6.766/1976
8 decisões do STJ citam o art. 40 da Lei 6.766/1976, de 2002 a 2025; 37,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 40 da Lei 6.766/1976; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 40 da Lei 6.766/1976.
- STJAREsp 3.293.152MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo
PROCESSO CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 3.293.152MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO APELO NOBRE. SUPOSTA CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SÚMULA N. 280 DO STF. PRETENSA NEGATIVA DE VIGÊNCIA À…
- STJAREsp 2.878.663/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 03/06/2025civil
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE. MUNICÍPIO. LOTEAMENTO URBANO APROVADO. VIA OFICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS E DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Nogueira Diefenthaler1ª Câmara Reservada Ao Meio Ambientejulgada em 15/05/2025publicada em 17/05/2025administrativo
DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. CONCLUSÃO: RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Guarulhos contra sentença que julgou procedente a ação civil pública ambiental, condenando-o à obrigação de remover os ocupantes da…
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- TJPR0044707-95.2024.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Lauri Caetano da Silva1ª Câmara Cíveljulgada em 17/02/2025publicada em 18/02/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE, VISANDO O CUMPRIMENTO DAS ASTREINTES EM FACE DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS. DECISÃO MANTIDA. ENTE MUNICIPAL EXECUTADO QUE FOI CONDENADO, DE FORMA…
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- STJAREsp 2.155.389/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 02/12/2024civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOTEAMENTO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL. ALEGADA AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÕES. OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
- STJAREsp 1.172.322MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 10/03/2023administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo do MP/SP relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial e com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do…
- STJREsp 1.458.870/ACMonocráticaProvidoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 06/11/2018
Diante do exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial da Municipalidade, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para prosseguir no julgamento do feito, como entender de direito. 11. Publique-se. 12. Intimações necessárias. Brasília (DF), 24 de outubro de 2018. NAPOLEÃO…
- STJAREsp 1.034.090/SEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 05/04/2017
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b do RI/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial do Município de Aracaju e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a do RI/STJ, conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais…
- STJAg 1.252.153/PRMonocráticaProvidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 18/02/2010
30, VIII, 37, § 6.º E 182 DA CONSTITUIÇÃO, DOS ARTS. 490 E 516 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 DO ART. 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DO ART. 40 DA LEI N.º 6766/1976 E DO § 3.º ART. 20 DO CPC - RECURSOS CONHECIDOS, DEPROVIDO O DO MUNICÍPIO E PARCIALMENTE PROVIDO O DA EMPRESA LOTEADORA, REFORMADA A…