Art. 53 da Lei 6.766/1976
Texto
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Decisões que citam o art. 53 da Lei 6.766/1976
2 decisões do STJ citam o art. 53 da Lei 6.766/1976, de 2006 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 53 da Lei 6.766/1976; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 53 da Lei 6.766/1976.
- STJAREsp 2.005.518MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 15/12/2021tributario
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de…
- STJREsp 783.325/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Castro Meirapublicada em 17/08/2006administrativo
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Intime-se. Publique-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2006. Ministro Castro Meira Relator