Art. 32-A da Lei 6.766/1978
Texto
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Decisões que citam o art. 32-A da Lei 6.766/1978
2 decisões do STJ citam o art. 32-A da Lei 6.766/1978, de 2023 a 2024; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 32-A da Lei 6.766/1978; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 32-A da Lei 6.766/1978.
- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Átila Naves Amaral1ª Câmara Cíveljulgada em 18/11/2025publicada em 25/11/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE NÃO EDIFICADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. FORMA DE DEVOLUÇÃO. PARCELA ÚNICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por…
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- TJMTSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. A. e M e N T A Ementa Apelação Cível. Promessa de Compra e VendaSegunda Câmara de Direito Privadopublicada em 13/11/2025
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA - LOTE URBANO - RESCISÃO CONTRATUAL CULPA DO COMPRADOR INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS - ADMISSINILIDADE COMPROVAÇÃO DE EDIFICAÇÃO REALIZADA EM TERRENO ADQUIRIDO DA COMPROMISSÁRIA VENDEDORA – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DE…
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- TJMTSem númeroAcórdãoParcialSegunda Câmara de Direito Privadopublicada em 31/10/2025civil
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA DE LOTE URBANO NÃO EDIFICADO DISTRATO A PEDIDO DO COMPRADOR. CONTRATO ANTERIOR A LEI 13.786/2018. INCIDÊNCIA DO CDC. RETENÇÃO DE 25% SOBRE OS VALORES PAGOS…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado5ª Câmara Cívelpublicada em 29/09/2025civil
DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO REGISTRADA. RETENÇÃO DE VALORES. RESTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que declarou a rescisão de…
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- TJMASem númeroAcórdãoProvidoSegunda Câmara de Direito Privadopublicada em 19/08/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À CLÁUSULA CONTRATUAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado7ª Câmara Cívelpublicada em 10/04/2025civil
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FASE RECURSAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. ERRO MATERIAL RECONHECIDO DE OFÍCIO. PERCENTUAL CORRIGIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcial10ª Câmara Cívelpublicada em 03/04/2025civil
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. LEI DO DISTRATO. PRAZO DE CARÊNCIA PARA PAGAMENTO DA RESTITUIÇÃO. EMPREENDIMENTO COM OBRAS NÃO CONCLUÍDAS. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. BASE DE CÁLCULO E PERCENTUAL DA RETENÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. VÍCIO…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Murilo Vieira de Faria7ª Câmara Cíveljulgada em 03/02/2025publicada em 07/02/2025
APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PARTES DO RECURSO INADMITIDAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA EM CARTÓRIO. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.514/97. CONSTRUTORA COMO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 05/02/2025publicada em 06/02/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E DE OMISSÃO NO JULGAMENTO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. I - Se não demonstrado no acórdão…
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- STJREsp 2.106.885/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 19/03/2024civil
Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial, para afastar cobrança da taxa de fruição em desfavor do recorrente, bem como para, diante da sucumbência recíproca, condenar cada uma das partes ao pagamento de 50% das custas processuais e…