Art. 50 da Lei 6.766/1978
Texto
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Decisões que citam o art. 50 da Lei 6.766/1978
8 decisões do STJ citam o art. 50 da Lei 6.766/1978, de 2020 a 2025; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 50 da Lei 6.766/1978; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 50 da Lei 6.766/1978.
- STJHC 857.566/PBAcórdãoConcedidoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmapublicada em 21/05/2025penal
DIREITO PENAL. . CRIME DE PARCELAMENTO DE SOLO HABEAS CORPUS URBANO. REGULARIZAÇÃO ANTERIOR À DENÚNCIA. ATIPICIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. impetrado contra decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba, que Habeas corpus denegou ordem para trancar ação penal em curso na Vara Única da…
- STJAgRg no HC 984.229/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 26/03/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe quaisquer…
- TJPR0003584-38.2022.8.16.0146AcórdãoProvidoRel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida2ª Câmara Criminaljulgada em 13/02/2025publicada em 12/03/2025penal
Apelação crime. Delitos ambientais. Parcelamento de solo para fins urbanos (art. 50, I, da Lei nº 6.766/79) e destruição de vegetação em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica (art. 38-A da lei nº 9.605/98). Aventada, por Anderson Hiurko, a nulidade da sentença, por cerceamento de…
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- STJRHC 183.046/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 24/02/2025penal
Diante do exposto, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea “b”, nego provimento a este recurso. Intimem-se. Brasília, 20 de fevereiro de 2025. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA45750725 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJAgRg no AREsp 2.684.394AcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmajulgada em 20/08/2024publicada em 23/08/2024
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE SE LIMITARAM A ATACAR O FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO LANÇADO NO TÓPICO ATINENTE À SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 50, II E III, DA LEI N. 6.766/1978. MANUTENÇÃO DO FUNDAMENTO LANÇADO NA ANÁLISE DESSE TÓPICO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE APTA…
- TJPR0003030-64.2018.8.16.0172AcórdãoProvidoRel.ª Des.ª Priscilla Placha Sá2ª Câmara Criminaljulgada em 02/05/2024publicada em 03/05/2024penal
APELAÇÃO CRIME. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 50, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI Nº 6.776/79. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB A TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. CABIMENTO. REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO EM MOMENTO…
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- TJPR0001048-14.2013.8.16.0132AcórdãoProvidoRel.ª Des.ª Priscilla Placha Sá2ª Câmara Criminaljulgada em 24/07/2023publicada em 25/07/2023penal
APELAÇÕES CRIME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 50, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI N.º 6.766/79. RECURSOS DOS RÉUS. 1) PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. REGULARIZAÇÃO…
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- TJPR0006862-05.2018.8.16.0173AcórdãoNegadoRel. Des. Mario Helton Jorge2ª Câmara Criminaljulgada em 19/09/2022publicada em 19/09/2022penal
APELAÇÃO CRIMinal. crime contra a administração pública. denúncia pela prática dos delitos descritos no art. 50, “caput”, incisos I e III, da Lei n. 6.766/1979, por duas vezes (Fatos 03 e 04) e, na forma qualificada, prevista no art. 50, parágrafo único inciso I, da Lei n. 6.766/1979, por duas…
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- STJREsp 1.976.597MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 09/02/2022civil
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REINVIDICATÓRIA E COBRANÇA DE MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÃO APTA, EM TESE, PARA A MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. 1. Cuida-se, na origem, de ação…
- STJRHC 148.710/GOMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 20/09/2021penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Recomenda-se, ao d. Juízo a quo, que encaminhe os autos ao d. Parquet, para que adite a inicial, de forma a individualizar os poderes de cada sócio, ao menos, nos atos das empresas apontadas, promovendo-se, após, nova citação dos réus. P. I…