Art. 11 da Lei 6.766/1980
Texto
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Decisões que citam o art. 11 da Lei 6.766/1980
11 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 6.766/1980, de 2019 a 2025; 54,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 6.766/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 6.766/1980.
- STJREsp 2.090.054/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 04/06/2025tributario
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de maio de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA47778932 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- TJPR0130823-07.2024.8.16.0000AcórdãoNão classificadoRel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama2ª Câmara Cíveljulgada em 14/04/2025publicada em 15/04/2025tributario
Direito tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Oferta de seguro para garantir a dívida. Recusa da fazenda pública. Desrespeito à ordem legal de preferência. Apólice com prazo de vigência determinado. Inidoneidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Agravo de…
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- TJPR0002119-73.2024.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama2ª Câmara Cíveljulgada em 15/04/2024publicada em 15/04/2024tributario
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARTE DEVEDORA QUE, LOGO APÓS A CITAÇÃO, OFERECEU APÓLICE DE SEGURO PARA GARANTIR A DÍVIDA. DECISÃO QUE ACOLHE A GARANTIA OFERTADA. INEXISTÊNCIA DE PENHORA ANTERIOR. RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA POR DESRESPEITO À ORDEM DO ART. 11 DA LEI Nº…
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- STJEAREsp 2.429.710/SEMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/02/2024tributario
ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Documento eletrônico VDA39784068 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Sérgio Kukina Assinado em: 01/02/2024…
- TJPR0096541-74.2023.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama2ª Câmara Cíveljulgada em 12/12/2023publicada em 13/12/2023tributario
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARTE DEVEDORA QUE, LOGO APÓS A CITAÇÃO, OFERECEU APÓLICE DE SEGURO PARA GARANTIR A DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE PENHORA ANTERIOR. RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA POR DESRESPEITO À ORDEM DO ART. 11 DA LEI Nº 6.830/80 (LEF). PREFERÊNCIA POR…
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- STJAREsp 2.477.358/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 17/11/2023tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 14 de novembro de 2023. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA39142213 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 14/11/2023 20:05:31 Código…
- STJREsp 2.072.186/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 29/05/2023tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para DETERMINAR o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que proceda com novo julgamento do agravo de instrumento, observando a orientação jurisprudencial acima colacionada. Publique-se. Intimem-se…
- TJPR0078547-67.2022.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama2ª Câmara Cíveljulgada em 03/04/2023publicada em 10/04/2023tributario
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARTE DEVEDORA QUE, LOGO APÓS A CITAÇÃO, OFERECEU APÓLICE DE SEGURO PARA GARANTIR A DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE PENHORA ANTERIOR. RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA POR DESRESPEITO À ORDEM DO ART. 11 DA LEI Nº 6.830/80 (LEF). PREFERÊNCIA POR…
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- STJREsp 2.013.203MonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 30/09/2022tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para, restabelecendo a sentença, julgar procedente a ação Documento eletrônico VDA34028750 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO…
- STJAREsp 2.108.857MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 08/09/2022tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 02 de setembro de 2022. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA33719109 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 06/09/2022 16:15:38 Código…