Art. 22 da Lei 6.766/1991
Texto
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Decisões que citam o art. 22 da Lei 6.766/1991
3 decisões do STJ citam o art. 22 da Lei 6.766/1991, em 2024; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 6.766/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 22 da Lei 6.766/1991.
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Maria Cecília Leone8ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 21/07/2026publicada em 06/08/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO. Sentença desclassificatória. Artigo 28, "caput", da Lei nº 11.343/2006. PRELIMINAR. Ilegalidade da abordagem e da busca pessoal efetuada por guardas municipais que resultariam em nulidade de todas as provas delas derivadas…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Cecília Leone8ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 15/10/2025publicada em 15/10/2025penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelante que trazia consigo, para fins de tráfico, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 12 porções de maconha com massa de 84,69 gramas; e 142 porções de cocaína pesando 109,7…
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- STJAgRg no HC 904.254/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 24/06/2024penal
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. TRÁFICO DE DROGAS. ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL FORA DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS. BUSCA PESSOAL. NULIDADE RECONHECIDA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NECESSÁRIO…
- STJHC 904.254/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 23/04/2024penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional e, na análise de ofício, concedo a ordem, a fim de reconhecer a nulidade da prova decorrente da busca pessoal e trancar a ação penal que tramita em desfavor de LUCAS CESÁRIO MENDES. O paciente deverá ser…
- STJHC 879.916/SPAcórdãoConcedidoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 18/03/2024penal
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS. BUSCA PESSOAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. ATUAÇÃO DESVINCULADA DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS. RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO. 1. No julgamento do HC n. 830.530/SP (relator Ministro Rogerio Schietti Cruz), julgado em…