Art. 32-A da Lei 6.766/1997
Texto
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Decisões que citam o art. 32-A da Lei 6.766/1997
3 decisões do STJ citam o art. 32-A da Lei 6.766/1997, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 32-A da Lei 6.766/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 32-A da Lei 6.766/1997.
- STJAREsp 3.281.665MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 15/09/2026civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.<br>Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgada em 08/06/2026publicada em 10/06/2026
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO – LEI 6.766/79 – INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA – CAUSA DA RESCISÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS COM AS DEDUÇÕES DO ART. 32-A DA LEI 6.766/79 – COMISSÃO DE CORRETAGEM –…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Carlos Dias Motta26ª Câmara de Direito Privadojulgada em 25/04/2024publicada em 26/04/2024
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação de rescisão contratual, cumulada com restituição de valores e indenização por acessões e benfeitorias. Sentença de parcial procedência. Apelos dos autores e das rés. Aquisição de lote. Prescrição trienal da pretensão à restituição de valores pagos a título de…
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- STJREsp 2.123.865/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 16/04/2024civil
RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DO ADQUIRENTE. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL FIXADO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO QUANDO CONSTATADA, NO CASO CONCRETO, A ABUSIVIDADE. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA DO STJ. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO…
- STJREsp 2.113.403/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 18/01/2024civil
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada…
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Carlos Dias Motta26ª Câmara de Direito Privadojulgada em 25/05/2023publicada em 26/05/2023
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação de revisão contratual, cumulada com restituição de valores. Reconvenção, com pedido de rescisão contratual e retenção de valores. Sentença de parcial procedência. Apelos dos autores e das rés. Aquisição de lote. Prescrição trienal da pretensão à restituição de…
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