Art. 32-A da Lei 6.766/2018
Texto
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Decisões que citam o art. 32-A da Lei 6.766/2018
5 decisões do STJ citam o art. 32-A da Lei 6.766/2018, de 2025 a 2026; 60,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 32-A da Lei 6.766/2018; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 32-A da Lei 6.766/2018.
- STJRE no REsp 2.035.848/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 03/08/2026civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO…
- STJREsp 2.159.886/SPMonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 02/07/2026civil
- TJROSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Jose Antonio Robles1ª Câmara Cívelpublicada em 13/05/2026consumidor
Direito do consumidor e civil. Apelação cível. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Retenção de valores. Dano moral. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de rescisão contratual de compromisso de compra e venda de lote urbano…
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- STJREsp 2.125.866/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 15/04/2026civil
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa para reformar o acórdão recorrido e determinar extensão, dou-lhe parcial provimento que os valores a serem restituídos ao comprador sejam calculados com base nos descontos previstos no -A da (com redação dada pela art. 32 Lei n…
- TJPRApelação Cível 0022255-96.2022.8.16.0021AcórdãoParcialRel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan20ª Câmara Cíveljulgada em 06/03/2026publicada em 07/03/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVELIA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RETENÇÃO DE PARCELA DOS VALORES PAGOS. SÚMULA Nº 543/STJ. TAXA DE FRUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXIGIR. IMÓVEL EDIFICADO. VEDAÇÃO AO…
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- STJREsp 2.117.200/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 16/12/2025civil
- TJTOApelação Cível 0010875-81.2023.8.27.2722AcórdãoNegadoRel. Des. Etelvina Maria Sampaio FelipeSec. da 1ª Câmara Cíveljulgada em 17/09/2025publicada em 01/10/2025civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE FRUIÇÃO E FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por FFR…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcial11ª Câmara Cíveljulgada em 23/01/2025publicada em 12/09/2025civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE). RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PERCENTUAL DA MULTA PENAL A INCIDIR SOBRE O MONTANTE PAGO PELO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO PARCELADA DOS VALORES…
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- STJREsp 2.200.659/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 05/08/2025consumidor
- TJGOSem númeroAcórdãoParcial11ª Câmara Cívelpublicada em 06/06/2025civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. OMISSÃO NÃO SANÁVEL EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE FRUIÇÃO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. TRIBUTOS INCIDENTES DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. PARCELAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO…
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