Art. 3º da Lei 6.772/2006
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 6.772/2006
20 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 6.772/2006, de 2015 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 6.772/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
16 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 6.772/2006, de 2019 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 6.772/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 6.772/2006.
- STFARE 1.424.730/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 08/03/2023publicada em 10/03/2023
- STFARE 1.402.213/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 19/09/2022publicada em 22/09/2022
- STJREsp 1.993.505MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 17/08/2022administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos seguintes moldes: 1) no caso de ter sido aplicado, na origem, o art. 85, § 3º, elevo os honorários ao percentual máximo Documento eletrônico VDA33391158 assinado…
- STJAREsp 2.067.992MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 15/06/2022administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 08 de junho de 2022. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA32817555 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 13/06/2022 21:28:40 Código de…
- STJREsp 1.993.517MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 09/06/2022administrativo
- STJREsp 2.003.748MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 02/06/2022administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL COM ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE LEI LOCAL…
- STJREsp 1.960.752MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 17/05/2022administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489, 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL COM ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL…
- STFARE 1.362.850/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 01/02/2022publicada em 02/02/2022
- STFARE 1.343.695/ALAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 19/10/2021publicada em 17/12/2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO COM SUBSÍDIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DIREITO LOCAL (LEIS ESTADUAIS N. 6.772/2006 E 5.247/1991) ENUNCIADOS N. 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO…
- STFARE 1.355.671/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 29/11/2021publicada em 30/11/2021