Art. 65 da Lei 6.783/1974

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Decisões que citam o art. 65 da Lei 6.783/1974

44 decisões do TJPE citam o art. 65 da Lei 6.783/1974, de 2024 a 2026; 34,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do TJPE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 65 da Lei 6.783/1974; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 65 da Lei 6.783/1974.

TJPESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antenor Cardoso Soares Júnior3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 20/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. MILITAR DA RESERVA. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Estado de Pernambuco e outro contra decisão monocrática que negou…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 13/02/2026processual_civil
Constitucional. Administrativo. Processo Civil. Remessa necessária. Policial Militar. Licença prêmio. Não usufruída. Conversão em pecúnia devida. I. Caso em exame 1. Remessa necessária contra sentença que julgou procedente o pedido da exordial para condenar o demandado ao pagamento de indenização…
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TJPESem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 08/10/2025processual_civil
Constitucional. Administrativo. Processo Civil. Remessa necessária e apelação cível. Policial Militar. Licença prêmio. Não usufruída. Conversão em pecúnia devida. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido da exordial para…
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TJPESem númeroAcórdãoProvido
Quarta Câmara de Direito Públicopublicada em 26/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR ESTADUAL REFORMADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária proposta por…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antenor Cardoso Soares Júnior3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 04/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. MILITAR DA RESERVA. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Estado de Pernambuco e outro contra decisão monocrática que negou…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antenor Cardoso Soares Júnior3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 02/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. MILITAR DA RESERVA. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Estado de Pernambuco e outro contra decisão monocrática que negou…
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TJPESem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/09/2025processual_civil
Constitucional. Administrativo. Processo Civil. Remessa necessária e apelação cível. Policial Militar. Licença prêmio. Não usufruída. Conversão em pecúnia devida. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido da exordial para…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Erik de Sousa Dantas Simões1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 25/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR INATIVO. INDENIZAÇÃO POR LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. POSSIBILIDADE. TEMA 635 DO STF E TEMA 1086 DO STJ. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 14/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Reexame necessário e recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido de…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. André Oliveira da Silva GuimarãesQuarta Câmara de Direito Públicopublicada em 29/07/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR REFORMADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA NA ATIVIDADE RELATIVA AO 3º (TERCEIRO) DECÊNIO. AUTOR QUE INGRESSOU NA POLÍCIA MILITAR EM 31/01/1994 E FOI TRANSFERIDO PARA A RESERVA EM 30/05/2022 (PORTARIA…
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