Art. 16 da Lei 6.792/2016
Texto
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Decisões que citam o art. 16 da Lei 6.792/2016
2 decisões do STJ citam o art. 16 da Lei 6.792/2016, de 2017 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 6.792/2016; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 6.792/2016.
- STJRMS 76.916/PIMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 23/07/2026administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de julho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58568563 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- TJPISem númeroAcórdãoProvido5ª Câmara de Direito Público Embargos de Declaração Cível (1689) No 0766050-52.2024.8.18.0000 Embargante: Comandante dapublicada em 16/02/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS AO POSTO DE MAJOR QEOPM. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DEBATIDA PELO ACÓRDÃO. INCONFORMISMO QUE NÃO SE COADUNA COM AS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS…
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- TJPISem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Aderson Antonio Brito Nogueira1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 15/10/2024
MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. LEI 7.878/2022, QUE ALTERA A LEI Nº 3.808, DE 16 DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO PIAUÍ. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. LEI APLICÁVEL. TEMPO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE…
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- TJPISem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Jose Vidal de Freitas Filho6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 13/05/2024
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PIAUI. TRANSFERÊNCIA DE OFÍCIO PARA RESERVA. AUTORIZAÇÃO DADA PELA CF AOS ESTADOS PARA LEGISLAR. NORMAS ESPECÍFICAS SOBRE INATIVIDADE DOS MILITARES. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. LEIS ESTADUAIS Nº 6.792/2014 E Nº 5.552/2006 (ESTATUTO DOS POLICIAIS…
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- TJPISem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Erivan Lopes6ª Câmara de Direito Público Relator Juiz Convocado: Dr. Dioclecio Sousa da Silva Relator Designado: Des. Erivan Lopes Ipublicada em 24/11/2023
MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PRA LEGISLAR SOBRE NORMAS ESPECÍFICAS QUANTO ÀS CONDIÇÕES DA INATIVIDADE DOS MILITARES ESTADUAIS. SIMETRIA ENTRE A LEI FEDERAL E A LEI ESTADUAL. IDADE-LIMITE É APENAS UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS PARA A TRANSFERÊNCIA DE OFÍCIO PRA RESERVA REMUNERADA…
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- TJPISem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Haroldo Oliveira Rehem1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 21/03/2023
MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR. TRANSFERÊNCIA RESERVA EX OFFICIO EM RAZÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. ADVENTO DA LEI FEDERAL N. 13.954/2019. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PARA OS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS NOS POSTOS E GRADUAÇÕES EQUIVALENTES. APLICAÇÃO LEI ESTADUAL ESPECÍFICA…
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- TJPISem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Francisco Antonio Paes Landim Filho3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 03/02/2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE OFICIAIS MILITARES DE NÃO SEREM TRANSFERIDOS À RESERVA E DE FIGURAREM NO QUADRO DE ACESSO À PROMOÇÃO PARA O CARGO DE MAJOR. NÃO DEMONSTRADO. LEI ESTADUAL Nº 6.414/2013. PREVISÃO DE PERMANÊNCIA NO ÚLTIMO POSTO POR 04 (QUATRO) ANOS. LEI POSTERIOR QUE PREVIU A…
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- STJRMS 56.003/PIMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 18/12/2017administrativo
Ante o exposto, com âncoras no art. 932, III, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do presente recurso ordinário. Publique-se. Brasília, 14 de dezembro de 2017. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator