Art. 3º da Lei 6.794/1974
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 6.794/1974
3 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 6.794/1974, de 2012 a 2013; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 6.794/1974; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 6.794/1974.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vice-PresidenteVice-Presidênciajulgada em 20/04/2023publicada em 25/04/2023
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL – DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, I, "B", DO CPC – ACÓRDÃO RECORRIDO QUE COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 542 DO STJ – VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT PROPORCIONAL AO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vice-PresidenteVice-Presidênciajulgada em 20/04/2023publicada em 25/04/2023
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL – DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, I, "B", DO CPC – ACÓRDÃO RECORRIDO QUE COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 542 DO STJ – VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT PROPORCIONAL AO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Juiz Lúcio R. da Silveira3ª Câmara Cíveljulgada em 28/02/2023publicada em 03/03/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR – QUANTUM INDENIZATÓRIO – GRAU DE LESÃO DA TABELA PREVISTA NA LEI Nº 6.194/74 – HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA – CONDENAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO – APLICAÇÃO POR EQUIDADE NA FORMA DO §8º, DO ART. 85, DO CPC – SENTENÇA REFORMADA EM…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Dorival Renato Pavan3ª Câmara Cíveljulgada em 29/11/2022publicada em 01/12/2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – INVALIDEZ PERMANENTE CONFIRMADA EM LAUDO PERICIAL – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL DECORRENTE DA DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR JÁ RECEBIDO EM SEDE ADMINISTRATIVA – DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA – CONCLUSÃO CLARA E SUFICIENTE –…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Dorival Renato Pavan3ª Câmara Cíveljulgada em 29/11/2022publicada em 01/12/2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EQUITATIVA – VALOR MAJORADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I) Em caso de invalidez parcial permanente, o pagamento do seguro…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Dorival Renato Pavan3ª Câmara Cíveljulgada em 27/06/2022publicada em 30/06/2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EQUITATIVA EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I) Em caso de invalidez parcial permanente…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Dorival Renato Pavan3ª Câmara Cíveljulgada em 29/04/2022publicada em 03/05/2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EQUITATIVA EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I) Em caso de invalidez parcial permanente…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Dorival Renato Pavan3ª Câmara Cíveljulgada em 20/04/2022publicada em 25/04/2022
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT – FALECIMENTO DO AUTOR DO CURSO DA AÇÃO – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PAUTADO EM PROVAS OUTRAS E PERÍCIA JUDICIAL INDIRETA - POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS HERDEIROS – INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI N…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eduardo Machado Rocha2ª Câmara Cíveljulgada em 28/01/2022publicada em 01/02/2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE – COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA MÉDICA – INDENIZAÇÃO DEVIDA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER ARCADOS INTEGRALMENTE PELA SEGURADORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Dorival Renato Pavan3ª Câmara Cíveljulgada em 26/11/2021publicada em 02/12/2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA. I) Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa se, a partir de uma leitura do laudo pericial, é possível extrair a real conclusão do profissional, com as ponderações exatas acerca…
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