Art. 1º da Lei 6.794/1990

Decisões que citam o art. 1º da Lei 6.794/1990

Nenhuma decisão da base cita o art. 1º da Lei 6.794/1990.

As 5 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 6.794/1990.

1. TJCESem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves LeiteSegunda Câmara de Direito Público Ementa: Administrativo. Apelação Cível. Servidor Público Municipal. Incorporação de Grpublicada em 11/08/2026

   ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO POR EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA EXTINTA EMLURB SOB REGIME CELETISTA. MIGRAÇÃO PARA REGIME ESTATUTÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO. EC Nº 103/2019. RECURSO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, Segunda Câmara de Direito Público Ementa: Administrativo. Apelação Cível. Servidor Público Municipal. Incorporação de Gr, DJe 11/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Paulo Francisco Banhos Ponte3ª Turma Recursalpublicada em 19/06/2025

   RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO AUTORAL DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. DIRETORA ESCOLAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 6.794/1990 ANTES DA VIGÊNCIA DA EC Nº 103/2019…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Paulo Francisco Banhos Ponte, 3ª Turma Recursal, DJe 19/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 26/09/2024

   ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 26/9/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 02/04/2024

   ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 2/4/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Port3ª Turma Recursalpublicada em 14/03/2024

   ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Port, 3ª Turma Recursal, DJe 14/3/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação