Art. 104 da Lei 6.794/1990
Texto
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Decisões que citam o art. 104 da Lei 6.794/1990
1 decisão do STF cita o art. 104 da Lei 6.794/1990, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 104 da Lei 6.794/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 104 da Lei 6.794/1990.
- STFARE 1.544.814/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 08/04/2025publicada em 09/04/2025
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursalpublicada em 19/03/2025
ACÓRDÃO: Acordam os membros suplentes da Terceira Turma Recursal Fazendária do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursalpublicada em 27/02/2025
ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursalpublicada em 29/01/2025
ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para DAR-LHE parcial provimento.
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursalpublicada em 11/12/2024
ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursalpublicada em 13/11/2024
ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.
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- TJCESem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Francisco Gladyson Pontes2ª Câmara Direito Públicojulgada em 15/12/2021publicada em 16/12/2021
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE FORTALEZA. HORAS EXTRAS TRABALHADAS EM 2008. REFLEXOS NO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS CELETISTAS QUANDO HÁ REGIME ESTATUTÁRIO COM NORMA PRÓPRIAS. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA…
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