Art. 106 da Lei 6.794/1990

Decisões que citam o art. 106 da Lei 6.794/1990

Nenhuma decisão da base cita o art. 106 da Lei 6.794/1990.

As 4 decisões mais recentes que citam o art. 106 da Lei 6.794/1990.

1. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira Relatora Relatório Trata-Se de Remessa Necessária Cível de Sentença Proferpublicada em 17/03/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. SERVIDORAS MUNICIPAIS. PROFESSORAS DA REDE DE ENSINO DE FORTALEZA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. ART. 118 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.794/1990. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DE QUINQUÊNIO. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO. OPÇÃO TÁCITA CONFIGURADA. DIREITO À…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira Relatora Relatório Trata-Se de Remessa Necessária Cível de Sentença Profer, DJe 17/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 10/07/2024

   ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Inominado interposto para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 10/7/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 21/04/2023constitucional

   RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL DE FORTALEZA. PROFESSOR. ADICIONAL NOTURNO. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE A REMUNERAÇÃO FIXA E NÃO SOBRE O VENCIMENTO BASE, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA LEI 6.794/1990…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 21/4/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Francisco Gladyson Pontes2ª Câmara Direito Públicojulgada em 15/12/2021publicada em 16/12/2021

   ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE FORTALEZA. HORAS EXTRAS TRABALHADAS EM 2008. REFLEXOS NO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS CELETISTAS QUANDO HÁ REGIME ESTATUTÁRIO COM NORMA PRÓPRIAS. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Francisco Gladyson Pontes, 2ª Câmara Direito Público, j. 15/12/2021, DJe 16/12/2021)ABNT (ementa e citação)Só a citação