Art. 109 da Lei 6.794/1990
Texto
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Decisões que citam o art. 109 da Lei 6.794/1990
1 decisão do STJ cita o art. 109 da Lei 6.794/1990, em 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 109 da Lei 6.794/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 109 da Lei 6.794/1990.
- TJCESem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 11/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR MUNICIPAL NO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursalpublicada em 18/03/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRETENSÃO AUTORAL DE PERCEPÇÃO RETROATIVA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE O SEU INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. O TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É A DATA DO LAUDO TÉCNICO, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR…
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- TJCESem númeroAcórdãoProvidoSegunda Turmapublicada em 09/10/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM. MOTORISTA DO PSF. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO DE 2018. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. TERMO INICIAL. DATA DA CONFECÇÃO DO LAUDO. REFLEXOS EM FÉRIAS E 13º SALÁRIO. RECURSO PROVIDO. I…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado1ª Câmarapublicada em 12/03/2025
ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a).
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoDesembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Cuida-Se de Recurso de Apelação Interposto Por José Arturopublicada em 08/10/2024
ACÓRDÃO: A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursalpublicada em 05/02/2024
ACÓRDÃO: Acordam os membros suplentes da Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
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- TJCESem númeroAcórdãoProvido3ª Câmarapublicada em 09/01/2024
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES E DE RECEBIMENTO DE VERBAS RETROATIVAS RELATIVAS A TAIS VANTAGENS, COM REFLEXOS SOBRE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, RATIFICADA VIA REJEIÇÃO DE…
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- TJCESem númeroAcórdãoParcial3ª Turma Recursalpublicada em 20/12/2023
ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso inominado, nos termos do voto da Relatora.
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- TJCESem númeroAcórdãoParcialTribunal Plenopublicada em 09/10/2023
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS APOSENTADAS. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. GED E GAP. NATUREZA PROPTER LABOREM. IMPOSSIBILIDADE. GEAHT. NATUREZA GENÉRICA. ITA E GEAD. EXIGÊNCIA TEMPORAL…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursalpublicada em 02/10/2023
ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso inominado interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.
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