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Vade Mecum · Lei 6.794/1990

Art. 118 da Lei 6.794/1990

Texto

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Decisões que citam o art. 118 da Lei 6.794/1990

1 decisão do STJ cita o art. 118 da Lei 6.794/1990, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 118 da Lei 6.794/1990; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 118 da Lei 6.794/1990.

  1. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 29/09/2026

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. FISIOTERAPEUTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PRELIMINARES AFASTADAS. ART. 118 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.794/1990. VANTAGEM DEVIDA À RAZÃO DE 1% (UM POR CENTO) POR CADA ANO DE EFETIVO SERVIÇO…

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  2. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 29/09/2026

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. VERBA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. EXERCÍCIO HABITUAL DE ATIVIDADE EM HORÁRIO NOTURNO. MANUTENÇÃO DO ADICIONAL DURANTE OS AFASTAMENTOS…

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  3. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 28/09/2026constitucional

    RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VINCULADO AO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA - IJF. CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL Nº 23/2020. SUPRESSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO…

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  4. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    3ª Turma Recursalpublicada em 23/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS CRUZADOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EX-CELETISTA DA EMLURB. MIGRAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO (LC MUNICIPAL Nº 214/2015). AÇÃO DE IMPLANTAÇÃO E COBRANÇA DE ANUÊNIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS…

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  5. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    publicada em 03/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE FORTALEZA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. ART. 118 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.794/1990. QUINQUÊNIO DE REGÊNCIA PREVISTO NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. VEDAÇÃO À…

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  6. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    3ª Turma Recursalpublicada em 31/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TRANSFORMAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ENQUADRAMENTO. VANTAGEM PESSOAL REAJUSTÁVEL (VPR). QUINQUÊNIOS. ANUÊNIOS. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM REMUNERATÓRIO. ART. 118, § 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº…

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  7. TJMASem númeroAcórdãoPrejudicado
    Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 28/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO MAGISTÉRIO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO GERAL DOS SERVIDORES. AUSÊNCIA DE DIREITO À VANTAGEM. IMPROCEDÊNCIA DOS…

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  8. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 24/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EX-CELETISTA DA EMLURB. MIGRAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. AÇÃO DE IMPLANTAÇÃO E COBRANÇA DE ANUÊNIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO SUPERADA PELO…

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  9. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 21/07/2026

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE RETROATIVOS JULGADA PROCEDENTE PELO JUÍZO A QUO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). RECURSO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DEMANDADA. PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM AÇÃO COLETIVA AFASTADA. QUANTO AO MÉRITO, É…

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  10. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 15/07/2026administrativo

    RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GARI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 12/2006. DECRETO MUNICIPAL N° 231/2008. LAUDO PERICIAL . EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS. ENQUADRAMENTO NO ANEXO 14 DA NR-15…

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