Art. 121 da Lei 6.794/1990

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Decisões que citam o art. 121 da Lei 6.794/1990

1 decisão do STF cita o art. 121 da Lei 6.794/1990, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 121 da Lei 6.794/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 121 da Lei 6.794/1990.

TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 25/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (AMC). PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO E MANUTENÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO - GEEF NO PERCENTUAL DE 60%. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EQUÍVOCO HERMENÊUTICO. EQUIPARAÇÃO INDEVIDA ENTRE GEEF E GRATIFICAÇÃO DE…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves LeiteSegunda Câmara de Direito Público Ementa: Administrativo. Apelação Cível. Servidor Público Municipal. Incorporação de Grpublicada em 11/08/2026
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO POR EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA EXTINTA EMLURB SOB REGIME CELETISTA. MIGRAÇÃO PARA REGIME ESTATUTÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO. EC Nº 103/2019. RECURSO…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 17/07/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO. FUNÇÃO EXERCIDA PELO PERÍODO NECESSÁRIO PARA INCORPORAÇÃO. TEMPO LABORADO CONTABILIZADO COMO SERVIÇO PÚBLICO. REQUISITOS PREENCHIDOS. LEI N.º 9.895/2012. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
publicada em 11/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO E DE RECEBIMENTO DE VERBAS RETROATIVAS. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO EM SEDE RECURSAL. SUBMISSÃO AO…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 14/11/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO A QUO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELA PARTE AGRAVANTE. ALTERAÇÃO DA SIMBOLOGIA DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. DECESSO REMUNERATÓRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DE ORIGEM REFORMADA. AGRAVO DE…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 17/10/2025administrativo
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO. FUNÇÃO EXERCIDA PELO PERÍODO NECESSÁRIO PARA INCORPORAÇÃO. TEMPO LABORADO CONTABILIZADO COMO SERVIÇO PÚBLICO. REQUISITOS PREENCHIDOS. LEI N.º 9.895/2012. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Turma Recursalpublicada em 21/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 121 E 122, DA LEI MUNICIPAL Nº 6.794/1990. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Francisco Banhos Ponte3ª Turma Recursaljulgada em 17/08/2015publicada em 19/06/2025
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO AUTORAL DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. DIRETORA ESCOLAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 6.794/1990 ANTES DA VIGÊNCIA DA EC Nº 103/2019…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursaljulgada em 04/10/2022publicada em 23/05/2025
RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLEITO AUTORAL DE REIMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DNI1 NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 121 DA LEI Nº 6.794/1990. AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA. INCORPORAÇÃO DA…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Tarcílio Souza da SilvaSegunda Câmara de Direito Público Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes Ementa: Remessa Necessária e Recurso Apelatórijulgada em 20/03/2023publicada em 10/02/2025
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE CARGOS EM COMISSÃO. LEI MUNICIPAL…
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