Art. 122 da Lei 6.794/1990

Decisões que citam o art. 122 da Lei 6.794/1990

Nenhuma decisão da base cita o art. 122 da Lei 6.794/1990.

As 9 decisões mais recentes que citam o art. 122 da Lei 6.794/1990.

1. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 14/11/2025

   AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO A QUO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELA PARTE AGRAVANTE. ALTERAÇÃO DA SIMBOLOGIA DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. DECESSO REMUNERATÓRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DE ORIGEM REFORMADA. AGRAVO DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 14/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 21/07/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 121 E 122, DA LEI MUNICIPAL Nº 6.794/1990. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 21/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Paulo Francisco Banhos Ponte3ª Turma Recursalpublicada em 19/06/2025

   RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO AUTORAL DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. DIRETORA ESCOLAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 6.794/1990 ANTES DA VIGÊNCIA DA EC Nº 103/2019…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Paulo Francisco Banhos Ponte, 3ª Turma Recursal, DJe 19/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 17/10/2024

   ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de instrumento para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 17/10/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 26/09/2024

   ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 26/9/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 16/05/2024

   ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 16/5/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Port3ª Turma Recursalpublicada em 14/03/2024

   ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Port, 3ª Turma Recursal, DJe 14/3/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 02/10/2023

   ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 2/10/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Maria Vilauba Fausto Lopes3ª Câmara Direito Públicojulgada em 26/09/2022publicada em 26/09/2022

   ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO POR MAIS DE 12 (DOZE) MESES. SUBSTITUIÇÃO POR GRATIFICAÇÃO JÁ INCORPORADA ANTERIORMENTE. VEDAÇÃO. ART. 122, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.794/90. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Maria Vilauba Fausto Lopes, 3ª Câmara Direito Público, j. 26/9/2022, DJe 26/9/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação