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Vade Mecum · Lei 6.794/1990

Art. 134 da Lei 6.794/1990

Texto

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Decisões que citam o art. 134 da Lei 6.794/1990

6 decisões do TJCE citam o art. 134 da Lei 6.794/1990, de 2024 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 134 da Lei 6.794/1990; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 6 decisões mais recentes que citam o art. 134 da Lei 6.794/1990.

  1. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    publicada em 11/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO E DE RECEBIMENTO DE VERBAS RETROATIVAS. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO EM SEDE RECURSAL. SUBMISSÃO AO…

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  2. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    publicada em 24/10/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES ACOLHIDAS. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE APOSENTADORIA APÓS QUASE DEZ ANOS. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DOS PROVENTOS ORIGINÁRIOS. SEGURANÇA CONCEDIDA…

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  3. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Paulo Francisco Banhos Ponte3ª Turma Recursalpublicada em 19/06/2025

    RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO AUTORAL DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. DIRETORA ESCOLAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 6.794/1990 ANTES DA VIGÊNCIA DA EC Nº 103/2019…

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  4. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 17/10/2024

    ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de instrumento para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.

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  5. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 17/10/2024

    ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de instrumento para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.

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  6. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 02/04/2024

    ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.

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