Art. 22 da Lei 6.794/1990
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Decisões que citam o art. 22 da Lei 6.794/1990
Nenhuma decisão da base cita o art. 22 da Lei 6.794/1990.
A decisão que cita o art. 22 da Lei 6.794/1990.
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 28/11/2024
ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).
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