Art. 3º da Lei 6.794/1990

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 6.794/1990

1 decisão do STJ cita o art. 3º da Lei 6.794/1990, em 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 6.794/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 6.794/1990.

TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 28/09/2026constitucional
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VINCULADO AO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA - IJF. CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL Nº 23/2020. SUPRESSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Turma Recursalpublicada em 03/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO FIXA. INCIDÊNCIA SOBRE VANTAGENS PECUNIÁRIAS INCORPORADAS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 218/2016. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. PAGAMENTO…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursaljulgada em 04/10/2022publicada em 02/06/2026constitucional
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VINCULADO AO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA - IJF. CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL Nº 23/2020. SUPRESSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 28/04/2026constitucional
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VINCULADO AO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA - IJF. CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL Nº 23/2020. SUPRESSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. André Aguiar Magalhães3ª Turma Recursalpublicada em 21/10/2025
RECURSO INOMINADO EM AÇÃO ORDINÁRIA JULGADA PROCEDENTE PELO JUÍZO A QUO. AUTORA REQUER A CORREÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO) E O PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. RECURSO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DEMANDADA. PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM AÇÃO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara de Direito Público Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Republicada em 24/06/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DE AUTARQUIA MUNICIPAL OBJETIVANDO A INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO AOS SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
1ª Câmarapublicada em 12/06/2025
REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE ANUÊNIO. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO EXPRESSA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. NORMA AUTOAPLICÁVEL. PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. NÃO…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 06/05/2025
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). O ART. 118 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA CONCEDE A VANTAGEM À RAZÃO DE 1% (UM POR CENTO) POR CADA ANO DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO. CORREÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO À…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 24/03/2025
ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 31/01/2025
ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do RECURSO INOMINADO, para NEGAR-LHE PROVIMENTO.
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