Art. 53 da Lei 6.794/1990

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Decisões que citam o art. 53 da Lei 6.794/1990

14 decisões do TJCE citam o art. 53 da Lei 6.794/1990, de 2021 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 53 da Lei 6.794/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 53 da Lei 6.794/1990.

TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 29/09/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. VERBA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. EXERCÍCIO HABITUAL DE ATIVIDADE EM HORÁRIO NOTURNO. MANUTENÇÃO DO ADICIONAL DURANTE OS AFASTAMENTOS…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
3ª Turma Recursaljulgada em 18/12/2025publicada em 20/02/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO FIXA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 218/2016. INCIDÊNCIA SOBRE AFASTAMENTOS LEGAIS…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Turma Recursalpublicada em 05/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO E PERCEPÇÃO EM AFASTAMENTOS LEGAIS (FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO). VANTAGENS PROPTER LABOREM. PERÍODOS CONSIDERADOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 05/02/2026constitucional
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO FIXA, INCLUINDO VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES E INCORPORADAS. APLICAÇÃO…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 05/02/2026constitucional
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORA MUNICIPAL DE FORTALEZA. PROFESSORA. PRETENSÃO AUTORAL DE INCIDÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE A REMUNERAÇÃO FIXA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA LEI COMPLEMENTAR N. 218/2016. GRATIFICAÇÃO PROPTER…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
3ª Turma Recursalpublicada em 22/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE COISA JULGADA AFASTADA. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO E PERCEPÇÃO EM AFASTAMENTOS LEGAIS (FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO). VANTAGENS PROPTER LABOREM. PERÍODOS CONSIDERADOS DE EFETIVO EXERCÍCIO…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 16/09/2025constitucional
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO FIXA, INCLUINDO VANTAGENS PECUNIÁRIAS…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 16/09/2025constitucional
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO FIXA, INCLUINDO VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES E INCORPORADAS. APLICAÇÃO…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 16/09/2025constitucional
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO FIXA, INCLUINDO VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES E INCORPORADAS. APLICAÇÃO…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 16/09/2025constitucional
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO FIXA, INCLUINDO VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES E INCORPORADAS. APLICAÇÃO…
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