Art. 75 da Lei 6.794/1990

Decisões que citam o art. 75 da Lei 6.794/1990

Nenhuma decisão da base cita o art. 75 da Lei 6.794/1990.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 75 da Lei 6.794/1990.

1. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 28/09/2026constitucional

   RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VINCULADO AO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA - IJF. CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL Nº 23/2020. SUPRESSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 28/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursaljulgada em 04/10/2022publicada em 02/06/2026constitucional

   RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VINCULADO AO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA - IJF. CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL Nº 23/2020. SUPRESSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, j. 4/10/2022, DJe 2/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 28/04/2026constitucional

   RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VINCULADO AO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA - IJF. CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL Nº 23/2020. SUPRESSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 28/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   9ª Câmara de Direito Públicopublicada em 23/02/2026

   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TERMO DE RENÚNCIA DE FRUIÇÃO DA VANTAGEM PARA FINS DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 9ª Câmara de Direito Público, DJe 23/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 31/10/2025

   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MÉRITO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 31/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 17/09/2025

   ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE FÉRIAS E DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA E DE RECEBIMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS EM PECÚNIA. DESNECESSIDADE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 17/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 04/08/2025administrativo

   RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA EXONERADA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DO GOZO EM VIRTUDE DA EXONERAÇÃO. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 4/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 16/07/2025

   ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICA DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA (IJF). LICENÇAS-PRÊMIOS ADQUIRIDAS NA FORMA DA LEI Nº 6.794/1990 (ARTS. 75 E SEGUINTES). CONVERSÃO EM PECÚNIA APÓS APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 16/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 07/05/2025

   ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. OCUPANTE DO CARGO DE CIRURGIÃO-DENTISTA DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA (IJF). LICENÇAS-PRÊMIOS ADQUIRIDAS NA FORMA DA LEI Nº 6.794/1990 (ARTS. 75 E SEGUINTES). CONVERSÃO EM PECÚNIA APÓS APOSENTADORIA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 7/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 04/02/2025

    ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).

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    Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 4/2/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação