Art. 78 da Lei 6.794/1990
Texto
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Decisões que citam o art. 78 da Lei 6.794/1990
5 decisões do TJCE citam o art. 78 da Lei 6.794/1990, de 2024 a 2026; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 78 da Lei 6.794/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 78 da Lei 6.794/1990.
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursalpublicada em 02/03/2026
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUDITOR FISCAL. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM SESSÕES DE JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO (CONAT) DA SEFAZ/CE. PRETENSÃO AUTORAL DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A GRATIFICAÇÃO E RESTITUIÇÃO DOS…
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- TJCESem númeroAcórdãoParcial3ª Turma Recursalpublicada em 05/02/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS PAGAS A TÍTULO DE JETONS POR PARTICIPAÇÃO EM SESSÕES DO CONAT. NATUREZA INDENIZATÓRIA RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS. PARCIAL PROVIMENTO PARA ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Turma Recursalpublicada em 26/08/2025
RECURSO INOMINADO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 51 TJ/CE. VERBA INDENIZATÓRIA A SER PAGA DE ACORDO COM A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursalpublicada em 16/05/2024
ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, para negar-lhe provimento nos termos do voto da relatora.
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- TJCESem númeroAcórdãoProvido2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 12/04/2024
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE LIMINAR SATISFATIVA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA ACOLHIDA. PROIBIÇÃO PREVISTA NO ART. 1º, § 3º, DA LEI Nº 8.437/1992. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO POR INDICAÇÃO…
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