Art. 15 da Lei 6.797/2007
Texto
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Decisões que citam o art. 15 da Lei 6.797/2007
4 decisões do STJ citam o art. 15 da Lei 6.797/2007, de 2021 a 2022; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 6.797/2007; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 15 da Lei 6.797/2007.
- TJALSem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara Cívelpublicada em 17/12/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL E REENQUADRAMENTO. LEIS ESTADUAIS Nº 6.797/2007, 7.210/2010 E 7.889/2017. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO…
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- STJAREsp 2.029.111MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 11/05/2022administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se…
- STJAgInt no AREsp 1.931.903MonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 08/11/2021administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação supracitada. Publique-se. Brasília, 04 de novembro de 2021. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA30661186 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAREsp 1.874.988MonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)publicada em 22/10/2021administrativo
- STJAgInt no AREsp 1.890.675MonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 13/10/2021administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação supracitada. Publique-se. Brasília, 07 de outubro de 2021. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA30403371 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…