Art. 9º da Lei 6.803/1980
Texto
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Decisões que citam o art. 9º da Lei 6.803/1980
6 decisões do STJ citam o art. 9º da Lei 6.803/1980, de 2004 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 6.803/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 9º da Lei 6.803/1980.
- STJAgInt no AREsp 2.703.107/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 13/02/2026administrativo
Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. ; conheço do 1.132/1.133 agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 11 de fevereiro de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA53996561…
- STJREsp 1.500.995/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 22/04/2015administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso especial a fim de que os autos retornem ao Tribunal a quo para o julgamento completo dos embargos de declaração opostos. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de abril de 2015. MINISTRO HUMBERTO MARTINS…
- STJREsp 1.051.306/MGAcórdãoProvidoRel. Min. Castro MeiraSegunda Turmajulgada em 16/10/2008publicada em 10/09/2010administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. DIREITO AO SILÊNCIO. POLUIÇÃO SONORA. ART. 3°, III, ALÍNEA "E", DA LEI 6.938/1981. INTERESSE DIFUSO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Hipótese de Ação Civil Pública ajuizada com o fito de cessar poluição sonora causada por…
- STJREsp 858.547/MGAcórdãoProvidoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 12/02/2008publicada em 04/08/2008administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. POLUIÇÃO SONORA. INTERESSE DIFUSO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. O Ministério Público ostenta legitimidade para propor ação civil pública em defesa do meio ambiente, inclusive, na hipótese de poluição sonora…
- STJREsp 861.772/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 14/09/2006tributario
Nesse contexto, é inviável o recurso especial, por aplicação da Súmula n.º 7 desta Corte. Tais as razões expendidas, com esteio no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil c/c o artigo 34, XVIII, do RISTJ e artigo 38 da Lei nº 8.038/90, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se…
- STJAgRg no REsp 170.958/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Franciulli NettoSegunda Turmajulgada em 18/03/2004publicada em 30/06/2004administrativo
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ E DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. INTERESSE DIFUSO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 13/STJ. Afastada a aplicação da Súmula…