Art. 80 da Lei 6.815/1980

Art. 80 A extradição será requerida por via diplomática ou, quando previsto em tratado, diretamente ao Ministério da Justiça, devendo o pedido ser instruído com a cópia autêntica ou a certidão da sentença condenatória ou decisão penal proferida por juiz ou autoridade competente. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 12.878, de 4/11/2013)

§ 1º O pedido deverá ser instruído com indicações precisas sobre o local, a data, a natureza e as circunstâncias do fato criminoso, a identidade do extraditando e, ainda, cópia dos textos legais sobre o crime, a competência, a pena e sua prescrição. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 12.878, de 4/11/2013)

§ 2º O encaminhamento do pedido pelo Ministério da Justiça ou por via diplomática confere autenticidade aos documentos. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 12.878, de 4/11/2013)

§ 3º Os documentos indicados neste artigo serão acompanhados de versão feita oficialmente para o idioma português. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.878, de 4/11/2013)