Vade Mecum · Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980) · Norma revogada

Art. 90 da Lei 6.815/1980

Norma: Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 90 O Governo poderá entregar o extraditando ainda que responda a processo ou esteja condenado por contravenção.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 90 da Lei 6.815/1980

58 decisões do STF citam o art. 90 da Lei 6.815/1980, de 1980 a 2020. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

Entrar para ver as decisões Pedir acesso