Art. 81 da Lei 6.815/1985
Texto
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Decisões que citam o art. 81 da Lei 6.815/1985
2 decisões do STF citam o art. 81 da Lei 6.815/1985, de 2003 a 2012; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 81 da Lei 6.815/1985; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2012, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 81 da Lei 6.815/1985.
- STFExt 1.228MonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 01/03/2012publicada em 09/03/2012
- STFHC 83.540/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Joaquim BarbosaTribunal Plenojulgada em 27/11/2003publicada em 06/02/2004
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A prisão preventiva para fins de extradição (Lei 6.815/1985, art. 81) é pressuposto do processo de extradição, não se confundindo com as prisões processuais do Código de Processo…