Art. 85 da Lei 6.815/1990
Texto
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Decisões que citam o art. 85 da Lei 6.815/1990
10 decisões do STF citam o art. 85 da Lei 6.815/1990, de 1990 a 2016; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 85 da Lei 6.815/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 85 da Lei 6.815/1990.
- STFHC 132.359/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 02/03/2016publicada em 07/03/2016
- STFHC 132.359 MC/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 23/12/2015publicada em 01/02/2016
- STFExt 1.067 extensãoAcórdãoProvidoRel. Min. Marco AurélioPrimeira Turmajulgada em 20/09/2011publicada em 18/10/2011
EXTRADIÇÃO – DEFERIMENTO – PEDIDO DE EXTENSÃO. Em se tratando de pedido de extensão da extradição, já estando o estrangeiro no território do governo requerente, descabe exigir a existência de sentença condenatória ou ordem de prisão formalizada na origem. PRESCRIÇÃO – BALIZAS. Aludindo-se, na…
- STFExt 1.139MonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Ellen Graciejulgada em 18/11/2008publicada em 28/11/2008
- STFExt 890MonocráticaNão classificadoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 15/10/2003publicada em 24/10/2003internacional
- STFHC 82.083/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Ilmar Galvãojulgada em 17/06/2002publicada em 24/06/2002
- STFExt 688AcórdãoProvidoRel. Min. Celso de MelloTribunal Plenojulgada em 09/10/1996publicada em 22/08/1997
EXTRADIÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS - BRASILEIRO NATURALIZADO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SEU ENVOLVIMENTO (CF, ART. 5º, LI) - INOVAÇÃO CONSTITUCIONAL DO MODELO EXTRADICIONAL BRASILEIRO - ÔNUS QUE INCUMBE AO ESTADO REQUERENTE - FALTA DE COMPROVAÇÃO - EXTRADIÇÃO…
- STFExt 601AcórdãoProvidoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 08/04/1994publicada em 14/06/1996
EXTRADIÇÃO. LEI 6.815/90. ARTIGO 85-§1º: INCONSTITUCIONALIDADE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. I - O artigo 85-§1º do Estatuto do Estrangeiro não é incompatível com o artigo 5º-LV da Carta da República. Precedentes do STF. II - Presentes os pressupostos legais impõe-se o deferimento da…
- STFExt 590AcórdãoProvidoRel. Min. Sepúlveda PertenceTribunal Plenojulgada em 16/03/1994publicada em 29/04/1994
EXTRADIÇÃO: PRESCRIÇÃO SEGUNDO O DIREITO ESTRANGEIRO: COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL PARA DECIDIR A RESPEITO, TOCANDO AO ESTADO REQUERENTE O ONUS DE OFERECER, NÃO APENAS A DOCUMENTAÇÃO DOS FATOS RELEVANTES, MAS TAMBÉM O TEOR DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, QUE NÃO PODE SER SUBSTITUIDA PELA MERA…
- STFExt 495AcórdãoNão classificadoRel. Min. Paulo BrossardTribunal Plenojulgada em 19/12/1990publicada em 08/03/1991
EXTRADIÇÃO. Aditamento da inicial para ampliar o pedido extradicional. Possibilidade. Estelionato. Inocorrencia da prescrição e da hipótese da Súmula 497 (crime continuado). Impossibilidade de se computar o tempo de prisão no Brasil por crime de espécie distinta (trafico de entorpecentes)…