Art. 48 da Lei 6.825/1980
Texto
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Decisões que citam o art. 48 da Lei 6.825/1980
3 decisões do STJ citam o art. 48 da Lei 6.825/1980, de 1991 a 1993; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 48 da Lei 6.825/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 1993, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 48 da Lei 6.825/1980.
- STJREsp 28.848/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Luiz Vicente CernicchiaroSexta Turmajulgada em 01/06/1993publicada em 02/08/1993
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRINCIPIOS DA INDISPONIBILIDADE DE COMPETENCIAS E DA TIPICIDADE DE COMPETENCIAS. ALÇADA (LEI N. 6.825/80). RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - A RECORRENTE SUCUMBIU EM PRIMEIRA INSTANCIA. COMO SUA CAUSA NÃO DAVA ALÇADA, INTERPOS EMBARGOS INFRINGENTES (LEI N…
- STJAR 185/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Waldemar ZveiterSegunda Seçãojulgada em 26/06/1991publicada em 16/09/1991
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISORIA - MATERIA DE FATO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO POSTULATORIO - ART. 11, DA CLT - INEXISTENTE 'REFORMATIO IN PEJUS' - ARTIGOS 219, PAR. 5. E 515, DO CPC; 166, DO CC; E 4., DA LEI N. 6.825, DE 1980. I - HIPOTESE EM QUE O ACORDÃO RESCINDENDO CONSIDEROU, PERCUCIENTEMENTE…
- STJREsp 8.287/RNAcórdãoProvidoRel. Min. Nilson NavesTerceira Turmajulgada em 07/05/1991publicada em 17/06/1991
RECURSO - ALÇADA - LEI 6825/80, ART. 4. O VALOR DA ORTN, A SER CONSIDERADO, PARA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 4. DA LEI 6825/80, E O CORRESPONDENTE AO DA DATA EM QUE INTENTADA A AÇÃO.