Art. 25 da Lei 683/2011
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Decisões que citam o art. 25 da Lei 683/2011
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As 3 decisões mais recentes que citam o art. 25 da Lei 683/2011.
- TJGOSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 13/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RECLAMATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS FUNDAMENTADAS EM LEGISLAÇÃO REVOGADA. VÍCIO DE JULGAMENTO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por ente municipal contra sentença que, em…
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- TJGOSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Altair Guerra da Costa1ª Câmara Cíveljulgada em 09/02/2026publicada em 18/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEGISLAÇÃO LOCAL MODIFICADA. ERRO DE PROCEDIMENTO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Reexame necessário e embargos de…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Murilo Vieira de Faria3ª Câmara Cívelpublicada em 10/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LICENÇA-PRÊMIO. ALEGADA APLICAÇÃO DE LEIS REVOGADAS. DIREITOS ADQUIRIDOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração…
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