Vade Mecum · Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980)
Art. 100 da Lei 6.830/1980
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 100 da Lei 6.830/1980
5 decisões do STJ citam o art. 100 da Lei 6.830/1980, de 1995 a 2026; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 100 da Lei 6.830/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1995 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 100 da Lei 6.830/1980, em 1983; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 100 da Lei 6.830/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1983, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 100 da Lei 6.830/1980.
- STJREsp 2.246.849/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 05/02/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no § 4º, III, do RISTJ, art. 255, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos…
- STJREsp 1.545.232MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 25/08/2022tributario
Ante o exposto, em juizo de adequação, nego provimento ao agravo de instrumento. (destaquei) Ao contrário do que afirmou a decisão de admissibilidade às fls. 336/337e, o juízo de retratação acolheu os Embargos de Declaração para negar provimento ao Agravo de Instrumento. Assim, tendo o tribunal de…
- STJAREsp 2.017.172MonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/08/2022tributario
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO (art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ). Considerando a existência de prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da…
- STJAg 734.661/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Denise Arrudapublicada em 31/08/2006tributario
Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de agosto de 2006. MINISTRA DENISE ARRUDA Relatora
- STJREsp 58.432/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Milton Luiz PereiraPrimeira Turmajulgada em 23/08/1995publicada em 25/09/1995tributario
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO - MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL OBJETIVANDO DEPOSITAR O VALOR DO TRIBUTO QUESTIONADO - POSSIBILIDADE - CTN, ART. 151, II - CPC, ARTS. 100, 796, 800 E 804 - LEI N. 6.830/80 (ART. 38). SUMULA 405/STF. 1. A CAUTELAR, INCIDENTALMENTE PROPOSTA, PARA…
- STFAI 91.690 AgR/PAAcórdãoNegadoRel. Min. Alfredo BuzaidPrimeira Turmajulgada em 19/04/1983publicada em 10/06/1983
-1. CONSTITUCIONAL. UMA COISA E O PREQUESTIONAMENTO; OUTRA, BEM DIVERSA, E A VIOLAÇÃO DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. O PREQUESTIONAMENTO SUPOE NÃO APENAS QUE, NA PETIÇÃO DO RECURSO, A PARTE VENCIDA MENCIONE OS CANONES CONSTITUCIONAIS VIOLADOS, MAS QUE A MATÉRIA TENHA SIDO VENTILADA E DISCUTIDA NO…