Vade Mecum · Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980)
Art. 1.021 da Lei 6.830/1980
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 1.021 da Lei 6.830/1980
1 decisão do STJ cita o art. 1.021 da Lei 6.830/1980, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.021 da Lei 6.830/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 1.021 da Lei 6.830/1980.
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL À ÉPOCA DO FATO GERADOR. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. DESPROVIMENTO…
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- STJAREsp 3.107.499/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 11/12/2025outro
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE LEI Nº 9.656/1998. INTERPOSIÇÃO DO NECESSÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA AGRAVO CONHECIDO PARA SÚMULA N. 126/STJ. CONHECER EM PARTE O…
- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli2ª Câmara Cíveljulgada em 25/02/2025publicada em 27/02/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ARRESTO ON-LINE ANTERIOR À CITAÇÃO VÁLIDA – INEXISTÊNCIA DE TENTATIVAS DILIGENTES DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO – VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA – NULIDADE DO BLOQUEIO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Agravo de…
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