Vade Mecum · Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980)
Art. 1.056 da Lei 6.830/1980
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 1.056 da Lei 6.830/1980
4 decisões do STJ citam o art. 1.056 da Lei 6.830/1980, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.056 da Lei 6.830/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 1.056 da Lei 6.830/1980.
- STJREsp 2.183.936/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 06/05/2026civil
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do § 11, do CPC, tendo art. 85, em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 04 de maio de 2026 Ministro Humberto Martins Relator…
- STJAREsp 3.032.335/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 19/12/2025civil
- STJAREsp 2.197.901/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 07/11/2025civil
- STJAREsp 2.814.703/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 04/11/2025processual_civil
- TJGOSem númeroAcórdãoProvido10ª Câmara Cívelpublicada em 26/05/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE INÉRCIA INJUSTIFICADA DO EXEQUENTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo apelante em face do apelado, perante o…
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- TJGOSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Diác. Delintro Belo de Almeida Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 29/04/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI Nº 14.195/2021. TEMPUS REGIT ACTUM. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS. INÉRCIA DO EXEQUENTE. AUSENCIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de dupla apelação cível interposta em ação de…
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