Vade Mecum · Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980)

Art. 11-A da Lei 6.830/1980

Norma: Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 05/01/2024

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 11-A da Lei 6.830/1980

7 decisões do STJ citam o art. 11-A da Lei 6.830/1980, de 2006 a 2026; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11-A da Lei 6.830/1980; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11-A da Lei 6.830/1980.

STJAREsp 3.262.226MonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 05/10/2026civil
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. André Fontes5ª Turma Especializadajulgada em 13/08/2026publicada em 15/08/2026administrativo
. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO DE JANEIRO - CAU-RJ. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. RENOVAÇÃO. IRRAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Cinge a controvérsia em analisar a possibilidade de se realizar uma nova utilização do sistema…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 21/07/2026publicada em 23/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISBAJUD. NOVA PESQUISA. CRITÉRIO OBJETIVO. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida que indefere o pleito de renovação da pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD. 2. A execução deve ser feita de modo menos gravoso para o devedor, porém sempre em benefício do…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 07/07/2026publicada em 21/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. NOVA PESQUISA. CRITÉRIO OBJETIVO. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida que indeferiu a renovação da diligência de penhora eletrônica nas contas do devedor. Cinge-se a controvérsia em definir se assiste…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 07/07/2026publicada em 09/07/2026
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. RECURSO QUE NÃO SE PRESTA AO REJULGAMENTO DA MATÉRIA. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração interpostos pela agravante contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto, restando…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Claudia Franco Correa4ª Turma Especializadajulgada em 07/07/2026publicada em 08/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. MULTA MORATÓRIA. PENHORA SISBAJUD. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar em execução fiscal, visando o reconhecimento…
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TJPRAgravo de Instrumento 0057764-15.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Fernando Cesar Zeni1ª Câmara Cíveljulgada em 23/06/2026publicada em 25/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA SOBRE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. VIABILIDADE, CONTUDO, DE PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Nery da Costa Junior3ª Turmapublicada em 25/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. ORDEM LEGAL PREVISTA NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (ART. 11) E NO CPC (ART. 835). RECUSA DA NOMEAÇÃO POR NÃO OBSERVÂNCIA DA ORDEM PREFERENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE PARA AFASTAR A…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 22/06/2026publicada em 23/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DE BLOQUEIO DO SISBAJUD. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRRAZOABILIDADE DA CONSTRIÇÃO. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. OFERECIMENTO DE IMÓVEL RECUSA JUSTIFICADA DA EXEQUENTE. TITULARIDADE DO…
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STJAREsp 3.208.469/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 22/06/2026tributario
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. GARANTIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO INDICADA COMO OMITIDA NÃO TRAZIDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO…
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