Vade Mecum · Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980)
Art. 112 da Lei 6.830/1980
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 112 da Lei 6.830/1980
7 decisões do STJ citam o art. 112 da Lei 6.830/1980, de 2008 a 2023; 57,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 112 da Lei 6.830/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 112 da Lei 6.830/1980.
- TJPRApelação Cível 0005642-33.2010.8.16.0017AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 18/05/2026publicada em 18/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E ECONOMICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO…
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- TJPR0000521-72.2019.8.16.0190AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 07/04/2025publicada em 07/04/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR DA DÍVIDA. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024-CNJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS DECISÕES EM REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sebastião Joaquim Lima Bonfim Ementa Penal e Processual Penal. Agravo Em Execução Penal2ª Câmara Criminalpublicada em 24/07/2024penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO NA DATA EM QUE SE INICIOU O EFETIVO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ANTERIOR. INVIABILIDADE. CARÁTER MERAMENTE DECLARATÓRIO DA DECISÃO QUE DEFERE A PROGRESSÃO DE…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Francisco Ronaldo Maciel Oliveira Ementa Agravo Em Execução Penal Interposto Pelo Parquet2ª Câmara Criminalpublicada em 09/11/2023penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO PARQUET. DATA – BASE PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. DATA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 112 DA LEI 7.210/84. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE LABORATIVA OU, APTIDÃO PARA PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. RELATIVIZAÇÃO…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Francisco Ronaldo Maciel Oliveira Ementa Agravo Em Execução Penal Interposto Pelo Parquet2ª Câmara Criminalpublicada em 17/07/2023penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO PARQUET. DATA – BASE PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. DATA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 112 DA LEI 7.210/84. RECURSO NÃO PROVIDO. I – Em acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a data-base para…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara Criminalpublicada em 04/05/2023penal
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL NO PROCESSO DE CONHECIMENTO É MEDIDA EXCEPCIONAL. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o estatuído no artigo 619 do…
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- STJHC 796.027/MTMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 06/03/2023penal
Ante o exposto, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ (na redação da Emenda n. 24/2016), não conheço do presente habeas corpus. No entanto, concedo a ordem de ofício, para determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se, como requisito…
- STJEDcl no HC 618.396AcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 13/05/2021penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO NÃO REINCIDENTE EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. LAPSO TEMPORAL DE 40%. ART. 112, V, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. OBSERVÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MERO…
- STJEDcl no HC 639.995AcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 13/05/2021penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO NÃO REINCIDENTE EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. LAPSO TEMPORAL DE 40%. ART. 112, V, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. OBSERVÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MERO…
- STJEDcl no HC 641.239AcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 13/05/2021penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO NÃO REINCIDENTE EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. LAPSO TEMPORAL DE 40%. ART. 112, V, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. OBSERVÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE TEMACONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MERO…