Vade Mecum · Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980)
Art. 13-O da Lei 6.830/1980
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 13-O da Lei 6.830/1980
1 decisão do STJ cita o art. 13-O da Lei 6.830/1980, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13-O da Lei 6.830/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 13-O da Lei 6.830/1980.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 16/04/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º DA LEI 6.830/1980. INOCORRÊNCIA. AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. OFICIAL DE JUSTIÇA. - Em vistado art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (com as alterações da Lei nº 11.051/2004) e da orientação jurisprudencial, senão for localizado o…
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- STJRCD na TP 3.594MonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 10/09/2021tributario
Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração quanto à concessão de tutela provisória de urgência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de setembro de 2021. Ministro OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA30071543 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…