Vade Mecum · Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980)
Art. 134 da Lei 6.830/1980
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 134 da Lei 6.830/1980
12 decisões do STJ citam o art. 134 da Lei 6.830/1980, de 2007 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 134 da Lei 6.830/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 134 da Lei 6.830/1980.
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 10/06/2026publicada em 22/06/2026
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento em face de r. decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Caso em que se discute a (i) necessidade…
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- STJAREsp 2.540.277/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 04/12/2025tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial de fls. 561/601, reiterado às fls. 925/973, e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de novembro de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcos Pimentel Tamassia1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 18/11/2025publicada em 19/11/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA. AINDA QUE ANTERIOR À AUTUAÇÃO, O MERO REGISTRO DE DISTRATO SOCIAL, SEM APURAÇÃO DE HAVERES, NÃO É SUFICIENTE PARA LIQUIDAÇÃO E DISSOLUÇÃO REGULAR DA…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 08/08/2023publicada em 18/08/2023
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REDIRECIONAMENTO. IDPJ. SISBAJUD. INDISPONIBILIDADE. TEMAS 981 E 1.012 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO…
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- TJPR0019709-61.2022.8.16.0185AcórdãoNegadoRel. Juiz Subst. em 2º Grau Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral3ª Câmara Cíveljulgada em 04/07/2022publicada em 05/07/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA E AS CUSTAS PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENFRENTAMENTO SUFICIENTE E PRECISO DA MATÉRIA SEM QUALQUER INCOERÊNCIA…
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- STJREsp 1.818.642/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 14/08/2020tributario
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de agosto de 2020. Ministro Og Fernandes Relator
- STJAgInt nos EDcl no REsp 1.658.515/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Turmajulgada em 25/11/2019publicada em 04/12/2019tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. EXCLUSÃO DE CO-RESPONSÁVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os…
- STJAgRg no AREsp 534.560/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 13/09/2016publicada em 07/10/2016tributario
PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. MOMENTO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. Em caso de dissolução irregular da sociedade, o redirecionamento será feito contra o sócio-gerente ou o administrador contemporâneo à ocorrência da dissolução. 2. Na hipótese dos autos, a…
- STJREsp 1.479.355/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 24/09/2014tributario
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Intimem-se. Publique-se. Brasília (DF), 08 de setembro de 2014. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJAREsp 534.560/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 01/09/2014tributario
Precedentes: AgRg no REsp 1.418.854/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/12/2013, DJe 05/02/2014 e AgRg no Ag 1.404.711/PR, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão proferido pelo Tribunal de origem…