Vade Mecum · Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980)
Art. 135 da Lei 6.830/1980
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 135 da Lei 6.830/1980
32 decisões do STJ citam o art. 135 da Lei 6.830/1980, de 1998 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 135 da Lei 6.830/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 135 da Lei 6.830/1980, em 1951; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 135 da Lei 6.830/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1951, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 135 da Lei 6.830/1980.
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 26/08/2026publicada em 26/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DA EXECUÇÃO…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 26/08/2026publicada em 26/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DA…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 26/08/2026publicada em 26/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. FUNDAMENTAÇÃO…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 26/08/2026publicada em 26/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA…
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- STJREsp 2.107.419/MSMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 22/05/2026tributario
- STJAREsp 3.035.981/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 19/05/2026tributario
Ante o exposto, conheço o agravo para não conhecer o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 15 de maio de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA56694565 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJREsp 2.211.466/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 25/03/2026tributario
Ante o exposto, conheço do recurso especial e a ele dou provimento para reconhecer o vício de omissão e, assim, anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA55048292 assinado…
- STJREsp 2.210.093/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/02/2026tributario
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de janeiro de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA53731515 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
- STJAREsp 2.540.277/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 04/12/2025tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial de fls. 561/601, reiterado às fls. 925/973, e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de novembro de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico…
- STJAREsp 3.034.721/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 27/11/2025processual_civil
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÓCIO. LEGITIMIDADE. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. SÚMULA N. 284 DO STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO…