Vade Mecum · Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980)
Art. 219 da Lei 6.830/1980
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 219 da Lei 6.830/1980
21 decisões do STJ citam o art. 219 da Lei 6.830/1980, de 1993 a 2026; 38,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 219 da Lei 6.830/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 219 da Lei 6.830/1980.
- STJREsp 2.243.374/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 04/05/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. TERMO FINAL. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO DO SÓCIO. LC 118/2005. APLICAÇÃO IMEDIATA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eutálio Porto15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 04/08/2025publicada em 04/08/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ANTES DO AJUIZAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Execução fiscal ajuizada pelo Município de Itu contra Paulo Sérgio Ribeiro Santos para cobrança de ISS e taxa de 2014, no valor de R$ 5.193,10. Sentença julgou improcedente a…
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- STJREsp 1.716.152/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 19/09/2018tributario
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial, para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que se manifeste, expressamente, a…
- STJAREsp 539.583/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 28/08/2014tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 539.583 - TO (2014/0157818-9) DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF/1988) interposto contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DECADÊNCIA ICMS LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO …
- STJREsp 1.382.066/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 06/09/2013tributario
Diante do exposto, nega-se provimento ao Recurso Especial regularmente interposto pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR/BA. 14. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília/DF, 07 de agosto de 2013. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJAREsp 320.033/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Arnaldo Esteves Limapublicada em 03/05/2013tributario
Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de abril de 2013. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator
- STJREsp 1.372.614/PBMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Arnaldo Esteves Limapublicada em 22/04/2013tributario
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de abril de 2013. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator
- STJAg 1.391.758/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Arnaldo Esteves Limapublicada em 30/09/2011tributario
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de setembro de 2011. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator
- STJAREsp 13.895/BAMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 13/06/2011tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso II, alínea "b", do CPC, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de junho de 2011. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJAg 1.363.021/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Arnaldo Esteves Limapublicada em 23/05/2011tributario
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de maio de 2011. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator