Vade Mecum · Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980)
Art. 402 da Lei 6.830/1980
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 402 da Lei 6.830/1980
2 decisões do STF citam o art. 402 da Lei 6.830/1980, de 2021 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 402 da Lei 6.830/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 402 da Lei 6.830/1980.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgada em 27/04/2026publicada em 29/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO – AR DEVOLVIDO COM INFORMAÇÃO "MUDOU-SE" - INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER A CITAÇÃO DO EXECUTADO – INTIMAÇÃO PESSOAL – SENTENÇA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 30/09/2024publicada em 03/10/2024administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO – INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA – DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO – INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEF - ABANDONO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM…
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- TJMTAgravo de Instrumento 1010563-19.2024.8.11.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Maria Aparecida Ferreira FagoSegunda Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 10/09/2024publicada em 24/09/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO ART. 40, LEI 6.830/80 – AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE PESQUISA PELO SISTEMA SISBAJUD –– PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.
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- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cornélio AlvesPrimeira Câmara Cívelpublicada em 07/08/2024tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, §4º DA LEI Nº 6.830/80. SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA DO FEITO POR AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 30/04/2024publicada em 03/05/2024
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO – INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA – DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO – INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEF - ABANDONO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do § 1º, do art. 485, do…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 19/12/2023publicada em 10/01/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO - INEXISTENTE. REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes. Inexistente omissão no…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 18/12/2023publicada em 08/01/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO – INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA – DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO – AR NEGATIVO POR "MUDOU-SE" – IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENDEREÇO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Divoncir Schreiner Maran1ª Câmara Cíveljulgada em 29/11/2023publicada em 01/12/2023
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO – INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA – DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO – ABANDONO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. Intimada a parte pessoalmente para dar prosseguimento ao processo e, após a…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Divoncir Schreiner Maran1ª Câmara Cíveljulgada em 28/11/2023publicada em 30/11/2023
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO – INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA – DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO – ABANDONO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO Intimada a parte pessoalmente para dar prosseguimento ao processo e, após a…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Divoncir Schreiner Maran1ª Câmara Cíveljulgada em 28/11/2023publicada em 30/11/2023
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO – INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA – DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO – ABANDONO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO Intimada a parte pessoalmente para dar prosseguimento ao processo e, após a…
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