Vade Mecum · Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980)
Art. 50 da Lei 6.830/1980
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 50 da Lei 6.830/1980
21 decisões do STJ citam o art. 50 da Lei 6.830/1980, de 1998 a 2026; 23,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 50 da Lei 6.830/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 50 da Lei 6.830/1980.
- STJAgRg no HC 1.096.308AcórdãoNegadoRel. Min. Carlos Pires BrandãoSexta Turmapublicada em 23/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. VISITA VIRTUAL. DESVIRTUAMENTO. COMPARTILHAMENTO DE CONTEÚDO PELA VISITANTE. ATO DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA. ATIPICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CIÊNCIA DA PROIBIÇÃO. ART. 39, II, V, C/C…
- STJAREsp 3.276.292/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/09/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015), uma vez que a parte recorrente remanesce vencedora na causa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29…
- STJAREsp 3.187.245/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 24/08/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 19 de agosto de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA59252067 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmapublicada em 14/08/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRF/RO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA NULIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O meio de defesa próprio da execução fiscal é, na verdade, os embargos à execução. A exceção de pré-executividade, por sua…
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- STJHC 1.096.308/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 02/06/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de maio de 2026. Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA57182904 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO…
- STJREsp 2.066.782/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 04/03/2026tributario
Ante o exposto, não conheço o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 27 de fevereiro de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA54539256 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- STJREsp 2.159.535/ESMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/02/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. VIOLAÇÃO AO DO ART. 489 RAZÕES GENÉRICAS. ANÁLISE DOS CPC/2015. SÚMULA 284/STF. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PARA O SÚMULA 7/STJ. REDIRECIONAMENTO. MARCOS INTERRUPTIVOS…
- TJPRApelação Cível 0014997-47.2012.8.16.0001AcórdãoProvidoRel. Des. Substituta Renata Estorilho Baganha18ª Câmara Cíveljulgada em 17/11/2025publicada em 17/11/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 313 DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À…
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- STJREsp 2.119.574/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 23/09/2025tributario
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS PÚBLICOS NO JUÍZO FALIMENTAR. COMPETÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO…
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Euler de Almeida Silva JuniorNona Turmapublicada em 27/05/2025processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.954/2019. FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração destinam-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no…
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