Vade Mecum · Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980)
Art. 655 da Lei 6.830/1980
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 655 da Lei 6.830/1980
551 decisões do STJ citam o art. 655 da Lei 6.830/1980, de 2001 a 2026; 63,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 655 da Lei 6.830/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 655 da Lei 6.830/1980.
- STJREsp 2.209.754/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 03/03/2026tributario
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 27 de fevereiro de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA54536120 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 27/02/2026 19:23:12 Publicação no DJEN/CNJ de…
- STJREsp 2.254.207/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 06/02/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTS. 489 E 1.022 DO 1. CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. BEM IMÓVEL OFERECIDO À PENHORA. 2. ARREMATAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUSA DA SUB JUDICE FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO SÚMULA N. 83/STJ. 3…
- STJREsp 2.171.634/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 04/02/2026tributario
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 31 de janeiro de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA53764143 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJREsp 2.192.882/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 22/01/2026tributario
Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, afastar a aplicação do do Código de art. 833, inciso X, Processo Civil à pessoa jurídica e restabelecer a constrição dos valores determinada na decisão de primeiro grau. Não há majoração de…
- STJREsp 2.240.774/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 27/11/2025tributario
- STJAREsp 3.016.146/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 19/11/2025tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. RECUSA DO BEM OFERTADO PARA GARANTIA DO JUÍZO. PONDERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E DO INTERESSE DO CREDOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA…
- STJREsp 2.238.875/PBMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 21/10/2025tributario
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Souza Nery12ª Câmara de Direito Públicojulgada em 19/05/2025publicada em 19/05/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENHORA DE PRECATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos em razão de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu a penhora de…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Souza Nery12ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/03/2025publicada em 25/03/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PRECATÓRIOS. INDEFERIMENTO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a nomeação à penhora de créditos decorrentes de precatórios oferecidos pela parte executada. II. Questão em Discussão 2. A questão…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.637.887/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 02/08/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. UTILIZAÇÃO VIÁVEL. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.