Vade Mecum · Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980)
Art. 7º-O da Lei 6.830/1980
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 7º-O da Lei 6.830/1980
6 decisões do STJ citam o art. 7º-O da Lei 6.830/1980, de 2013 a 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º-O da Lei 6.830/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º-O da Lei 6.830/1980.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 14/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS ANTES DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de penhora no rosto dos autos para garantia de…
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- TJPRAgravo de Instrumento 0050783-67.2026.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Substituto Everton Luiz Penter Correa1ª Câmara Cíveljulgada em 06/07/2026publicada em 10/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DA EXECUTADA NÃO EFETIVADA. ARRESTO ON-LINE. POSSIBILIDADE. ART. 7°, DA LEF E ART. 830, DO CPC. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO…
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- TJPRAgravo de Instrumento 0050800-06.2026.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Substituto Everton Luiz Penter Correa1ª Câmara Cíveljulgada em 06/07/2026publicada em 10/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DA EXECUTADA NÃO EFETIVADA. ARRESTO ON-LINE. POSSIBILIDADE. ART. 7°, DA LEF E ART. 830, DO CPC. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO…
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- TJPRAgravo de Instrumento 0132196-39.2025.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Substituto Everton Luiz Penter Correa1ª Câmara Cíveljulgada em 06/07/2026publicada em 10/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DA EXECUTADA NÃO EFETIVADA. ARRESTO ON-LINE. POSSIBILIDADE. ART. 7°, DA LEF E ART. 830, DO CPC. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Nery da Costa Junior3ª Turmapublicada em 25/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE CAUTELAR DE BENS. INCIDÊNCIA DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) EM CASOS DE ALEGADA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. LEVANTAMENTO DA PENHORA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Morimoto Junior1ª Turmapublicada em 19/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXECUTADO. PRECLUSÃO DO DIREITO DE INDICAÇÃO DE BENS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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- TJRJSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Raquel de Oliveira4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 07/05/2026publicada em 08/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. ARRESTO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO…
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- TJPRAgravo de Instrumento 0126133-95.2025.8.16.0000AcórdãoParcialRel. Des. Substituto Everton Luiz Penter Correa1ª Câmara Cíveljulgada em 13/04/2026publicada em 15/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O ARRESTO ON-LINE E A INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS EXECUTADOS ANTERIORMENTE À CITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ARRESTO ANTES DE EFETIVADA A CITAÇÃO. ART. 7°, DA LEF E ART. 830, DO CPC. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS…
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- TJPRAgravo de Instrumento 0124559-37.2025.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Substituto Everton Luiz Penter Correa1ª Câmara Cíveljulgada em 31/03/2026publicada em 07/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DA EXECUTADA NÃO EFETIVADA. ARRESTO ON-LINE. POSSIBILIDADE. ART. 7°, DA LEF E ART. 830, DO CPC. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 13/10/2025
por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento e deu por prejudicado os embargos de declaração opostos em face da decisão que indeferiu o pleito liminar
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