Vade Mecum · Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980)
Art. 99 da Lei 6.830/1980
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 99 da Lei 6.830/1980
12 decisões do STF citam o art. 99 da Lei 6.830/1980, de 1977 a 1987; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 99 da Lei 6.830/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1977 a 1987, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
11 decisões do STJ citam o art. 99 da Lei 6.830/1980, de 1992 a 2020; 27,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 99 da Lei 6.830/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 99 da Lei 6.830/1980: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STFRE 100.249/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Oscar CorreaTribunal Plenojulgada em 02/12/1987publicada em 01/07/1988
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SUA NATUREZA JURÍDICA. CONSTITUIÇÃO, ART. 165, XIII. LEI N. 5.107, DE 13.9.1966. AS CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS NÃO SE CARACTERIZAM COMO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU CONTRIBUIÇÕES A TRIBUTO EQUIPARAVEIS. SUA SEDE ESTA NO ART. 165, XIII, DA CONSTITUIÇÃO. ASSEGURA-SE…
- STJREsp 1.854.357/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 19/08/2020tributario
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para, cassando, em parte, o acórdão recorrido, recusar o seguro-garantia como hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de agosto de 2020. Ministro Benedito Gonçalves…
- TJPR0093744-91.2024.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Vitor Roberto Silva18ª Câmara Cíveljulgada em 14/04/2025publicada em 13/05/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. PEDIDO INCIDENTAL DE RESTITUIÇÃO DE VALORES NÃO REPASSADOS PELAS FALIDAS AO ERÁRIO, NA CONDIÇÃO DE FIÉIS DEPOSITÁRIAS, E ORIUNDOS DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAL E PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA PELA QUAL É DETERMINADA À UNIÃO…
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- STJREsp 1.898.272/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 01/10/2020tributario
85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de…
- STJAREsp 1.503.693/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 01/08/2019tributario
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. I. Brasília (DF), 27 de junho de 2019. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STJREsp 197.519/PBAcórdãoNegadoRel. Min. Milton Luiz PereiraPrimeira Turmajulgada em 18/02/1999publicada em 07/06/1999tributario
Tributário. Processual Civil. FGTS. Ônus da Prova. Arts. 282, 283, 333, CPC. Prescrição. Legitimidade da CEF. Ilegitimidade da União Federal. Correção Monetária. Aplicação do IPC e INPC/IBGE. 1. Compete à Caixa Econômica Federal propiciar condições para a juntada de documentos necessários à…
- STJREsp 181.657/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Milton Luiz PereiraPrimeira Turmajulgada em 17/09/1998publicada em 30/11/1998tributario
Tributário. Processual Civil. Litispendência. Prequestionamento. FGTS. Prescrição. Legitimidade Passiva da CEF. Ilegitimidade da União Federal e Bancos Depositários. Correção Monetária. Aplicação do IPC e INPC/IBGE. Súmula 210/STJ. 1. A argüição versando litispendência, faltante o…
- STJREsp 170.190/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Milton Luiz PereiraPrimeira Turmajulgada em 15/06/1998publicada em 14/09/1998tributario
Tributário. Processual Civil. FGTS. Prescrição. Legitimidade Passiva da Caixa Econômica Federal. Ilegitimidade da União Federal e Bancos Depositários. Correção Monetária. Aplicação do IPC e INPC/IBGE. 1. Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para integrar a relação processual nas ações…
- STJREsp 164.305/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Milton Luiz PereiraPrimeira Turmajulgada em 05/05/1998publicada em 31/08/1998tributario
Tributário. Processual Civil. FGTS. Prescrição. Legitimidade Passiva da CEF. Ilegitimidade da União Federal e Bancos Depositários. Correção Monetária. Aplicação do IPC e INPC/IBGE. 1. Legitimidade passiva da CEF para integrar a relação processual nas ações com o fito de obter a correção monetária…
- STJREsp 157.741/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Milton Luiz PereiraPrimeira Turmajulgada em 10/03/1998publicada em 11/05/1998tributario
TRIBUTARIO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL E BANCOS DEPOSITARIOS. CORREÇÃO MONETARIA. APLICAÇÃO DO IPC E INPC/IBGE. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL PARA INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL NAS AÇÕES…